Normas e Leis
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas para garantir o equilíbrio das contas públicas no Brasil. Ela define limites e critérios para gastos, endividamento e transparência na gestão fiscal dos três poderes e esferas de governo.
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Publicado em • Atualizado em 4 de dezembro de 2025
Informações
Descrição
Item LC 101/2000
Datas
Publicação
Atualização
4 de dezembro de 2025
Autoria
Criado por
Emanuel Paulo Sousa
Editado por
Emanuel Paulo Sousa
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