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Portarias e Resoluções
44
Leis e Decretos
2026
10
Leis
Legislação municipal vigente
Exibindo 10 de 14 publicações (filtradas de 60 total)
PORTARIA N.º 154/2026 - GP
26/06/2026
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RESOLUÇÃO CME - Nº 002 / 2026, Geminiano – PI, 19 de junho de 2026
22/06/2026
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LEI N° 232/2026, de 18 de junho de 2026.
18/06/2026
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Prefeitura n° 139/2026, de 16 de junho de 2026.
18/06/2026
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LEI Nº 233 /2026, de 1 8 de j unho de 2026.
18/06/2026
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LDO - LEI 231/2026 DE 09 DE JUNHO DE 2026.
10/06/2026
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Lei nº 230/2026, de 14 de abril de 2026 - UNIDADE MISTA DE SAUDE BENIGNO CAMPOS
13/04/2026
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LEI N.º 229, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
13/04/2026
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DECRETO Nº 71 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.181
08/04/2026
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Lei Municipal nº 227/2026 de 27 de Fevereiro de 2026.
02/03/2026
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