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Leis e Decretos
2026
10
Leis
Legislação municipal vigente
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LDO - LEI 231/2026 DE 09 DE JUNHO DE 2026.
10/06/2026
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Lei nº 230/2026, de 14 de abril de 2026 - UNIDADE MISTA DE SAUDE BENIGNO CAMPOS
13/04/2026
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LEI N.º 229, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
13/04/2026
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DECRETO Nº 71 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.181
08/04/2026
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LEI MUNICIPAL 228/2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. “Dispõe sobre a criação de cargos temporários de Monitor Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Geminiano – PI, e dá o
02/03/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 226/2026, de 27 de FEVEREIRO DE 2026.
02/03/2026
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Lei Municipal nº 227/2026 de 27 de Fevereiro de 2026.
02/03/2026
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Lei Municipal nº 225/2026, de 27 de fevereiro de 2026.
02/03/2026
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LEI Nº 224/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
19/01/2026
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